segunda-feira, julho 3

Lei do Arrendamento
Portugueses vão pagar rendas mais caras


A nova Lei do arrendamento urbano vai aumentar as rendas a mais de 400 mil famílias. Os proprietários de imóveis em bom estado de conservação já podem dar início ao processo de cálculo das novas rendas. O Governo promete apoios para as obras de reabilitação urbana.

Entrou em vigor a 28 de Junho o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece que a partir de agora as rendas serão apuradas com base na avaliação do imóvel. A fórmula escolhida é a mesma utilizada para cálculo do Imposto Municipal Imobiliário. Mas será aplicado um "coeficiente de conservação" determinado por técnicos nomeados por Comissões Arbitrais Municipais.

As rendas até agora congeladas serão actualizadas durante um período de cinco anos. Os aumentos poderão atingir os 50 euros mensais no primeiro ano, e os 75 euros até ao penúltimo ano. A restante actualização terá lugar no último ano, sem limite de valor. Mas o processo de actualização das rendas anteriores a 1990 depende da promulgação pelo Presidente da República dos diplomas complementares. Só depois será possível aos proprietários desencadear o processo de revisão dos valores actuais.

O NRAU prevê também um prazo alargado de 10 anos nos casos em que o rendimento anual bruto do agregado familiar do inquilino é inferior a cinco salários mínimos mensais (1873 euros). Esta prazo alargado estende-se também aos arrendatários com idade superior a 65 anos, e aos agregados familiares que tenham a seu cargo indivíduos portadores de deficiência.

Depois de promulgados e publicados os decretos regulamentares, os proprietários que tiverem actualizado nas Finanças o valor patrimonial dos seus imóveis podem dar início ao processo de revisão do valor da renda. No entanto, só o poderão fazer os senhorios cujos imóveis apresentem um nível de conservação superior a três, numa escala de cinco.

Proprietários vão ter apoios

Esta Lei "resolve uma questão com décadas", considerou o Ministro da Administração Interna. António Costa acredita que a Lei ajudará a combater "a degradação e abandono" nos centros urbanos e a incentivar o arrendamento. Um dos decretos regulamentares prevê mesmo que os imóveis classificados em mau estado de conservação possam ser adquiridos pelos inquilinos caso o proprietário se recuse a fazer obras.

O Governo planeia apresentar em Setembro um novo diploma de apoio às obras de reabilitação urbana. Os proprietários poderão contar com linhas de crédito bonificado ou financiamentos a fundo perdido. Em estudo está também a possibilidade da intervenção de fundos imobiliários e das Câmaras Municipais.

A Associação Lisbonense de Proprietários considera que estes apoios deveriam ter sido regulamentados antes da entrada em vigor da nova Lei das rendas. O presidente da associação, Manuel Metello, acredita que sem esses apoios, "a nova lei não vai funcionar".

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