quarta-feira, agosto 26

«Sintra: Privatização de empresa foi ilegal»

No DN: "Uma auditoria do Tribunal de Contas (TC) à Empresa Municipal de Estacionamento de Sintra (EMES) conclui que a privatização de 30 por cento da empresa foi "ilegal" e "viola as regras da concorrência". Na versão enviada à câmara para o exercício de contraditório, os auditores consideram que as ilegalidades detectadas "poderão consubstanciar eventual responsabilização financeira, a título sancionatório" dos membros do conselho de administração da EPMES, dos membros da câmara e da Assembleia Municipal que tomaram as decisões." [artigo integral]

P.S. - As caixas que enviei e que ainda não vi se saíram:

Empresa auditada em 2004
A história da EPMES, constituída em 1999, caracteriza-se pelo passivo que em 2002 ultrapassava o milhão de euros e que motivou uma primeira auditoria do TC em 2004. O Tribunal detectou “diversos vícios, como a não determinação inicial de um valor de capital social”, que poderia resultar dissolução da empresa e recomendou ao conselho de administração que “diligenciasse junto do executivo municipal a análise e a reformulação das condições de exploração, expandindo a actividade e/ou reduzindo os custos fixos para alcançar o equilíbrio financeiro”. No relatório deste ano, apesar de notar a inversão dos resultados negativos até 2006, o TC afirma que “a reformulação efectuada enferma de diversas ilegalidades e o resultado final não se identifica com as recomendações, desvirtuando a natureza” da agora EMES.

CDU e BE votaram contra “monopólio”
A privatização da EPMES foi um dos temas mais polémicos dos últimos dois anos em Sintra. A reunião de Assembleia Municipal de 25 de Maio de 2007 só terminou após uma sonora martelada do presidente da mesa, após as críticas da CDU e do BE terem gerado o caos no debate. O deputado António Filipe, do PCP, considerou que a alienação por ajuste directo não tinha qualquer fundamento razoável. “Os autarcas existem para assumir responsabilidades, não para alienar capitais públicos”, disse. Mas foi Miguel Portas que incendiou os ânimos. “Com 200 mil euros e 30 por cento do capital, a Gisparques adquire um monopólio. É um mau negócio para a Câmara e um péssimo negócio para os munícipes. Não é sério!”, exclamou.

1 comentário:

L.G. disse...

E o pedaço de texto que foi cortado na edição:

[...] Se a Câmara queria concessionar o estacionamento na zona, “deveria ter obtido consentimento prévio da AMS e lançado o necessário concurso público, trâmites a que está obrigada por lei”. Ou seja, a ausência de concurso deu à Gisparques “uma posição preferencial, com violação das regras da concorrência e com desrespeito dos princípios da legalidade, do interesse público, da igualdade, da justiça e da imparcialidade.”

Mas há mais. Em Fevereiro de 2008, a EMES celebra novo contrato com a Gisparques, para que esta passe a assegurar “em nome próprio as funções nucleares da exploração do estacionamento”. No fundo, “assume o controlo operacional da actividade que constitui o objecto social da empresa municipal” e remete a EMES para “um papel meramente instrumental”. O acordo, que entrou em vigor a 1 de Março de 2008 por um prazo de dez anos, prevê que a Gisparques faça a gestão do estacionamento em troca de 42% das receitas de exploração, mas também não aponta qualquer fundamento para este valor.

Nas conclusões do relatório, o TC considera que o negócio “viola a lei da concorrência e não foram acautelados os interesses públicos pela empresa municipal ou pela própria autarquia”, dado tratar-se de “uma relação contratual que apresenta os traços característicos de uma concessão de actividade”.

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