tag:blogger.com,1999:blog-5533978.post7554118277614118051..comments2023-10-29T09:09:47.422+00:00Comments on Ave-do-arremedo*: Útil conhecer: artigo 19.º do Estatuto do Jornalista*Unknownnoreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-5533978.post-87128498260377647602012-08-06T16:40:44.476+01:002012-08-06T16:40:44.476+01:00Outros artigos interessantes:
Código Penal
Artigo...Outros artigos interessantes:<br /><br />Código Penal<br />Artigo 304.º<br />Desobediência a ordem de dispersão de reunião pública<br /> <br />1 - Quem não obedecer a ordem legítima de se retirar de ajuntamento ou reunião pública, dada por autoridade competente, com advertência de que a desobediência constitui crime, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.<br />2 L.G.https://www.blogger.com/profile/12764572498784689807noreply@blogger.com